Versão v11-2026-10 — última atualização: outubro de 2026.
Termos de Uso — Ratio Legis
1. Quem são as partes
- Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do Ratio Legis, plataforma de gestão para escritórios de advocacia, oferecida por P G R REIS, inscrita no CNPJ sob o nº 61.222.952/0001-44, com sede na Rua José Vieira de Miranda, 1019, Centro, Cesário Lange/SP, CEP 18.285-053 ("Ratio Legis", "nós").
- O contratante é o Escritório — a sociedade de advocacia, ou o profissional que contrata em nome próprio, identificado no cadastro e no contrato de prestação de serviços ("Escritório", "você"). O Usuário é a pessoa física autorizada pelo Escritório a acessar a plataforma.
- O Escritório declara ter poderes para vincular-se a estes Termos e para autorizar os Usuários que cadastrar, respondendo por eles.
- Estes Termos convivem com três documentos que os integram: a Política de Privacidade (
/privacidade), o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais — DPA (/dpa,docs/juridico/DPA.md) e a lista de suboperadores (/suboperadores). Havendo conflito entre este documento e o DPA quanto a dados pessoais, prevalece o DPA.
2. Definições
- Plataforma: o software Ratio Legis, acessado por navegador, sem instalação, incluindo as páginas públicas e a área restrita.
- Escritório: o contratante, titular dos dados que insere e controlador dos dados pessoais de seus próprios clientes.
- Usuário: pessoa física com credencial individual vinculada ao Escritório.
- Dados do Escritório: todo conteúdo inserido ou gerado na operação — clientes, partes, processos, compromissos, apontamentos de tempo, contratos, contas a receber, publicações capturadas, anotações, modelos e documentos emitidos.
- Dados Pessoais de Terceiros: dados pessoais de clientes, partes, testemunhas ou qualquer pessoa mencionada nos Dados do Escritório. São do Escritório, não nossos.
- Titular: a pessoa natural a quem os Dados Pessoais de Terceiros se referem.
- Integração Microsoft: conexão opcional, autorizada pelo Usuário, com a conta Microsoft 365 dele, para agenda e OneDrive.
- Publicação: comunicação publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), capturada pelo sistema.
- Documento Emitido: a via de documento gerada pela plataforma, com o texto que efetivamente saiu.
3. O que a plataforma é — e o que ela não é
- O Ratio Legis organiza a informação do escritório: clientes, processos, prazos, compromissos, tempo trabalhado, contratos, contas a receber, documentos e publicações, com isolamento dos dados por escritório.
- A plataforma não presta serviços jurídicos e não substitui o julgamento profissional do advogado. Nenhuma saída do sistema — inclusive prazo, publicação capturada, documento gerado ou cálculo de honorário — é orientação jurídica.
- Nesta versão, de forma expressa, a plataforma não:
- envia mensagens, cobranças ou avisos automáticos ao cliente do Escritório — a cobrança ao cliente é montada na tela e enviada pelo Usuário, no aplicativo de mensagens dele; o e-mail transacional de conta, que existe, está descrito no item 17.2;
- processa pagamentos, boletos, Pix ou cartões, nem do Escritório nem dos clientes dele;
- decide a data do prazo: a plataforma pode apresentar uma previsão de data, calculada com feriados nacionais, com o recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro) e com os feriados estaduais, municipais e as suspensões do tribunal que o próprio Escritório declarar no calendário da comarca. É do Escritório a responsabilidade de manter esse calendário correto e atualizado — a plataforma não consulta a portaria de cada tribunal e não verifica se a lista declarada está completa. A previsão é orientativa, pode divergir da data real e não substitui a conferência do Usuário, que digita e confirma a data fatal e responde por ela;
- peticiona, protocola, dá ciência ou pratica qualquer ato em sistema de tribunal; a captura do DJEN é somente leitura;
- assina documentos eletronicamente;
- mantém portal de consulta para o cliente do Escritório;
- armazena os arquivos do Escritório — o repositório de cada cliente é uma pasta no OneDrive do próprio Escritório, e o que guardamos é o endereço dela. As duas exceções estão no item 3.4.
- O que a plataforma efetivamente guarda, além dos dados cadastrais: (i) o logotipo do Escritório, em um único arquivo de imagem, para o timbre dos documentos impressos; e (ii) o retrato textual de cada via emitida — o texto que saiu, com data e autor, para que a segunda via seja fiel. O PDF gerado não é armazenado: ele é produzido e entregue ao navegador.
- Alterações de escopo são informadas na forma do item 16. Recurso novo pode depender de contratação específica.
4. Contratação, planos e pagamento
- Como contratar. O cadastro do Escritório pode ser feito pelo próprio interessado, por auto-cadastro público em
/cadastro, sem aprovação humana, ou pelo cadastro assistido, com o acompanhamento da equipe do Ratio Legis — os dois caminhos coexistem e produzem a mesma conta: - auto-cadastro. O interessado informa o nome do escritório, o CNPJ ou CPF, o nome do Admin, o e-mail, o telefone (opcional) e a senha, e aceita os Termos de Uso e a Política de Privacidade. A conta nasce inativa e só entra depois de confirmar o e-mail: a confirmação é o que impede que alguém crie conta com o endereço de outra pessoa. O cadastro concede trial de 14 (quatorze) dias, com 3 (três) Usuários e sem cartão; encerrado o período sem contratação, aplica-se o item 4.6;
- trial único por documento. O período de avaliação é único por CNPJ/CPF: o mesmo documento não concede um segundo trial, e o cadastro é recusado com orientação para entrar na conta que já existe ou falar com a equipe;
- assinatura. Encerrado o trial, o Escritório escolhe o plano do item 4.4 e assina pelo checkout, com pagamento por cartão de crédito ou PIX, na forma do item 4.5. A escolha do plano é do Escritório;
- cadastro assistido. Continua disponível e é o caminho em que o cadastro do Escritório e dos Usuários é feito com o acompanhamento da equipe do Ratio Legis. Ele é oferecido quando o Escritório chega por contato direto — proposta ou conversa comercial — ou quando a contratação exige algo que o auto-cadastro não cobre: mais de 15 Usuários, migração de dados de outro sistema ou condições de faturamento especiais. O auto-cadastro é o caminho de quem chega pelo site e quer começar imediatamente; os dois levam ao mesmo produto, com o mesmo período de avaliação;
- aceite registrado. Nos dois caminhos, o aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade é registrado com a versão do texto aceito e o instante, na forma do item 19.5.
- O plano contratado define o número de Usuários e as funcionalidades disponíveis, verificados pela própria plataforma. Os valores vigentes são os do item 4.4, sem prejuízo de condição específica da proposta aceita.
- Preço e reajuste. O preço é mensal. O valor contratado é mantido durante a vigência do contrato: reajuste só se aplica a novas assinaturas, e não alcança quem já assina. Nenhum valor é fixado por estes Termos.
- Planos e preços. A tabela abaixo é a oferta vigente. O preço do plano Solo é pelo plano; nos demais planos, o preço é por usuário.
| Plano | Usuários | Contratos ativos | Preço |
|---|---|---|---|
| Solo | 1 | sem limite | R$ 139,00/mês pelo plano |
| Escritório | 2 a 5 | sem limite | R$ 129,00 por usuário/mês |
| Pro | 6 a 15 | sem limite | R$ 119,00 por usuário/mês |
| Acima de 15 | — | — | sob consulta |
| Avaliação (trial) | 3 | sem limite | gratuito por 14 dias |
Todos os planos são sem limite de contratos ativos, e não há cobrança por contrato. A escolha do plano é do Escritório.
- Pagamento e documento fiscal. O pagamento é mensal, por cartão de crédito ou PIX, na forma indicada no contrato. A emissão do documento fiscal segue o procedimento informado no contrato. A plataforma não processa o pagamento e não armazena dado de cartão.
- Período de avaliação. 14 (quatorze) dias, com 3 (três) Usuários, sem limite de contratos ativos e sem cobrança. Encerrado o período sem contratação, o acesso passa a somente leitura e depois é suspenso, preservados os dados pelo prazo do item 14.
- Arrependimento e reembolso. O Escritório pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da primeira contratação, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, sem multa, e o acesso permanece até o fim do período já pago; não há devolução proporcional dos valores já pagos.
- Atraso. O acesso pode ser suspenso após o prazo de tolerância informado no contrato, mediante aviso na própria plataforma. Suspensão por inadimplência não autoriza eliminação dos Dados do Escritório antes do prazo do item 14.
5. Conta, credenciais e segurança do acesso
- Cada Usuário recebe credencial individual e intransferível. É vedado compartilhar login, senha ou sessão, inclusive entre colegas do mesmo Escritório.
- A senha observa política mínima de complexidade e é armazenada apenas como hash. É possível ativar verificação em duas etapas; o Escritório deve exigir isso de quem administra usuários.
- O bloqueio por tentativas falhas é automático. A redefinição de senha é feita pelo administrador do Escritório ou pelo SuperAdmin, com registro em auditoria.
- O Escritório obriga-se a: (i) manter atualizada a relação de Usuários; (ii) revogar o acesso de quem deixar a equipe ou mudar de função; (iii) comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento de credencial.
- O acesso é nominal e auditado. O SuperAdmin da plataforma não acessa Dados do Escritório para navegar, ler ou copiar conteúdo de negócio. Acesso de suporte a dado de cliente, quando indispensável, depende de autorização do Escritório, é limitado ao necessário, fica registrado em auditoria e é informado a ele.
6. Obrigações do Escritório
- O Escritório responde, com exclusividade: (i) pela veracidade, licitude e adequação dos Dados do Escritório; (ii) pela base legal de todo tratamento de Dados Pessoais de Terceiros que inserir; (iii) pelo atendimento às solicitações dos Titulares, com o nosso apoio técnico; (iv) pelas informações que presta aos próprios clientes sobre o tratamento de dados deles.
- O Escritório obriga-se a não inserir dado pessoal sensível que não seja necessário à finalidade do serviço contratado, e a orientar os Usuários nesse sentido.
- O Escritório obriga-se a manter cópia ou repositório próprio dos documentos que precisar guardar: a plataforma não é sistema de arquivo, e o repositório do cliente vive na conta Microsoft do Escritório (item 8).
7. Uso aceitável
- É vedado ao Usuário:
- usar a plataforma para fim ilícito ou para violar direito de terceiro;
- tentar acessar dados de outro escritório ou de Usuário sem autorização;
- extrair dados por meio automatizado — scraping, crawler, requisição em massa — sem autorização escrita;
- praticar engenharia reversa, descompilar, contornar controle de acesso, limite de plano ou mecanismo de segurança;
- sobrecarregar a infraestrutura de forma intencional ou criar carga desproporcional ao uso normal;
- revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar o acesso a terceiro estranho ao Escritório;
- inserir conteúdo de terceiro sem autorização, ou conteúdo ilícito, ofensivo ou de publicidade não solicitada.
- O descumprimento autoriza a suspensão do acesso, na forma do item 12, sem prejuízo das perdas e danos apuradas.
8. Integração com o Microsoft 365 (opcional)
- A integração é opcional e só existe depois de o próprio Usuário autorizar, na tela de conexão, o acesso à conta Microsoft dele. Os escopos delegados pedidos são os de leitura de perfil, leitura e escrita de calendário e leitura e escrita de arquivos, além do necessário para manter a conexão ativa. A lista exata de escopos concedidos fica visível na própria tela.
- Onde ficam os arquivos. A pasta do cliente é criada e mantida na conta Microsoft do Escritório ou do Usuário que conectou, nunca em nossa infraestrutura. Guardamos o identificador da pasta e o endereço do link de compartilhamento. O conteúdo dos documentos não passa pelo nosso banco.
- Tokens. As credenciais de acesso devolvidas pela Microsoft são guardadas cifradas; o valor em claro não é gravado, registrado em log nem exibido em tela.
- Agenda. Os compromissos enviados para a agenda são criados em calendário dedicado. Um mesmo compromisso pode ser enviado para a conta de mais de um Usuário, cada um com o seu evento.
- Compartilhamento da pasta. O link de compartilhamento da pasta do cliente observa a escolha do Usuário, cujo padrão é restrito a contas do próprio Escritório. A opção de link aberto a qualquer pessoa com o endereço é escolha explícita, avisada na tela, e é de responsabilidade do Escritório, inclusive quanto ao dever de sigilo do item 11.5. O link já criado não é alterado por mudança posterior de configuração.
- Desconexão. O Usuário pode desconectar a qualquer tempo na tela de conexão. A desconexão apaga as credenciais guardadas e interrompe a sincronização; não apaga o que já existe na conta Microsoft dele. A revogação definitiva do consentimento é feita pelo próprio Usuário no painel da Microsoft.
- Limites. A integração depende da disponibilidade e das políticas do serviço da Microsoft, inclusive de licenciamento e de consentimento corporativo. Não respondemos por bloqueio, indisponibilidade ou alteração do serviço da Microsoft, nem por conteúdo que esteja na conta dela.
- Não acessamos a caixa de e-mail, os contatos, o conteúdo de arquivos fora da pasta operada pelo sistema, nem qualquer área da conta Microsoft não autorizada nos escopos do item 8.1.
9. Captura de publicações do DJEN
- A captura consulta a base pública do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, mantida pelo CNJ, e guarda uma cópia da comunicação para o Escritório decidir o que fazer com ela.
- A captura não dá ciência, não confirma recebimento, não protocola e não substitui a conferência no tribunal. O prazo é do Escritório: a contagem, a conferência e o ato processual são responsabilidade exclusiva do advogado.
- A base do CNJ pode atrasar, falhar ou publicar de forma diversa; a janela de captura é limitada e a disponibilidade do serviço de origem não está sob nosso controle. Falha de captura é informada na própria tela e não gera, por si, responsabilidade por prazo perdido.
- A captura usa a inscrição de OAB cadastrada pelo Escritório. Inscrição incorreta ou desatualizada produz resultado incompleto, e a correção é do Escritório.
10. Propriedade intelectual
- O software, o código-fonte, a marca, a identidade visual e os materiais do Ratio Legis são de titularidade de P G R REIS ou de quem lhe licenciou, protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pelo regime jurídico do programa de computador.
- O contrato concede ao Escritório licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável, restrita ao prazo contratado, ao plano e ao número de Usuários. Não há transferência de tecnologia nem cessão de direito.
- Os Dados do Escritório são do Escritório. Não adquirimos qualquer direito sobre eles pelo fato de estarem na plataforma. Usamos esses dados apenas para prestar o serviço contratado e cumprir obrigação legal, conforme o DPA.
- Não usamos os Dados do Escritório para treinar modelo, para estatística própria, para benchmark, para material de marketing ou para melhoria de produto. Se algum dia isso mudar, será por instrução escrita e específica do Escritório, com base legal própria, e não por estes Termos.
- Sugestões e relatos de defeito podem ser usados livremente, desde que sem conteúdo confidencial e sem dado pessoal.
11. Proteção de dados e sigilo profissional
- Papéis. Quanto aos dados pessoais que o Escritório insere na operação do sistema, o Escritório é controlador e o Ratio Legis é operador, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD. Quanto aos dados que coletamos diretamente na página pública, no cadastro e na administração da conta, somos controlador. O detalhamento está na Política de Privacidade e no DPA.
- Tratamos Dados Pessoais de Terceiros somente conforme as instruções do Escritório e para as finalidades do contrato, que estão descritas no Anexo I do DPA.
- Sigilo profissional. Reconhecemos que os Dados do Escritório são, em regra, alcançados pelo sigilo profissional do advogado, protegido pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Obrigamo-nos a tratamento reforçado de confidencialidade sobre eles, extensivo a todo o nosso pessoal e aos nossos suboperadores, com acesso restrito a quem precisa dele para prestar o serviço.
- O dever de sigilo não tem prazo. Ele não se encerra com o contrato, com a devolução ou com a eliminação dos dados, e alcança toda informação de cliente de advogado de que tivermos conhecimento em razão do serviço.
- Divulgação por determinação legal, judicial ou de autoridade competente só ocorre no limite estrito da determinação, com comunicação ao Escritório no prazo possível, salvo vedação legal de avisar.
- Suboperadores são os do Anexo III do DPA, com finalidade e país. Mudança na lista observa o procedimento do DPA, com direito de objeção.
- Incidente de segurança. Comprometemo-nos a comunicar o Escritório sem demora injustificada após tomar conhecimento de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, prestando as informações disponíveis e as medidas adotadas, para que ele cumpra os deveres dele perante a ANPD e os Titulares.
12. Disponibilidade, suporte e manutenção
- Disponibilidade acordada. O Ratio Legis se compromete a manter a plataforma disponível em, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) ao mês civil, apurado por sonda externa — serviço fora da infraestrutura do Operador — que consulta o endereço
/healtha cada 5 (cinco) minutos. O/healthverifica também a conexão com o banco de dados; por isso a medição é da disponibilidade do serviço, e não apenas do processo da aplicação. - Exclusões da medição. Não contam como indisponibilidade: (i) manutenção programada, comunicada na plataforma e por e-mail com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo intervenção emergencial; (ii) caso fortuito ou força maior; (iii) falha de energia elétrica ou de conexão de internet nas instalações do Operador; e (iv) indisponibilidade causada pelo Escritório, por seus equipamentos, rede, credenciais ou por serviço de terceiro por ele contratado, inclusive a integração com o Microsoft 365.
- Como o Escritório vê o número. O relatório mensal de disponibilidade — com o percentual apurado, as janelas de indisponibilidade e as exclusões aplicadas — é enviado ao Escritório mediante solicitação, em até 5 (cinco) dias úteis.
- Descumprimento. Se a disponibilidade apurada ficar abaixo de 99% em 2 (dois) meses consecutivos, o Escritório pode rescindir o contrato sem multa, mediante comunicação escrita, sem prejuízo dos valores devidos até o encerramento. A rescisão não gera crédito proporcional nem devolução de mensalidade já paga.
- Suporte. O suporte é prestado pelo e-mail privacidade@ratiolegis.adv.br, que também é o canal do encarregado de dados. Em incidente crítico — indisponibilidade relevante da plataforma ou suspeita de incidente de segurança com dado pessoal —, a primeira resposta é dada em até 1 (um) dia útil. Para as demais solicitações, não há prazo de resposta garantido nesta versão, observadas a ordem de chegada e a gravidade.
- Cópia de segurança. O banco de dados é copiado diariamente para armazenamento externo, com retenção de 14 (quatorze) dias e objetivo de perda máxima de 24 horas de dados.
- O Escritório reconhece que o serviço depende de internet, do navegador, do provedor de acesso e de serviços de terceiros alheios à nossa gestão, e que a interrupção desses elementos não é falha da plataforma, observadas as exclusões do item 12.2.
13. Suspensão e rescisão
- O acesso pode ser suspenso, total ou parcialmente, com aviso quando possível, em caso de: uso indevido ou ilícito; risco à segurança da plataforma ou de terceiros; descumprimento destes Termos; ou inadimplência, observado o item 4.8.
- A suspensão observa proporcionalidade: conforme a gravidade, o acesso passa a somente leitura antes do bloqueio, para não interromper a operação do Escritório abruptamente.
- O Escritório pode cancelar o contrato a qualquer tempo, sem multa, com efeito imediato; o acesso permanece até o fim do período já pago, sem devolução proporcional. O Ratio Legis pode resilir o contrato sem justa causa mediante aviso prévio razoável, sem multa, ressalvados os valores devidos até o encerramento.
- Constituem causa de rescisão imediata: decreto de falência, dissolução ou liquidação da outra parte; descumprimento de obrigação essencial não sanado em prazo razoável após notificação; e determinação legal ou judicial que torne a prestação inviável.
- Rescisão não apaga obrigação de sigilo (item 11.4) nem as obrigações de dados pessoais que sobrevivem por força de lei.
14. Devolução, exportação e eliminação dos dados
- Encerrado o contrato, por qualquer motivo, o Escritório pode solicitar cópia integral dos Dados do Escritório. A cópia é produzida e entregue em formato legível, no prazo e pelas condições acordados com o Escritório no momento do pedido.
- Depois do prazo de download acordado, os Dados do Escritório são eliminados ou anonimizados, salvo o que a lei obrigar a conservar — em especial registro de acesso, obrigação fiscal e documento cuja guarda decorra de lei ou de determinação judicial.
- Cópias de segurança. A eliminação alcança a base em operação. As cópias de segurança são retidas por até 14 (quatorze) dias, prazo em que o dado eliminado ainda pode existir nelas, e são descartadas no ciclo seguinte. A restauração de uma cópia para outro fim é vedada.
- Registro de acesso. Registros de acesso à aplicação são conservados pelo prazo exigido pela legislação aplicável, ainda que o contrato se encerre, e são tratados com sigilo.
15. Limitação de responsabilidade
- Respondemos pelos danos diretos e comprovados que causarmos por dolo ou culpa, na extensão definida pela legislação aplicável, observado o item 15.5.
- Não respondemos, na máxima extensão permitida pela lei, por: lucros cessantes; perda de oportunidade ou de receita; dano indireto, incidental ou consequencial; perda de credibilidade; e perda de dado causada por ato do Escritório, dos Usuários ou de terceiro alheio à nossa gestão.
- Não respondemos por: (i) conteúdo, veracidade ou licitude dos Dados do Escritório; (ii) decisão jurídica, administrativa ou financeira tomada com base na plataforma; (iii) prazo perdido, ato processual não praticado ou ciência não dada; (iv) falha de conexão, equipamento, navegador ou serviço de terceiro fora da nossa gestão; (v) indisponibilidade ou alteração do serviço da Microsoft, do CNJ ou de tribunal; (vi) uso de credencial compartilhada ou comprometida por ato do Escritório.
- Teto. A responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada a 12 (doze) vezes o valor pago pelo Escritório nos últimos 12 (doze) meses.
- Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidade por dolo, por culpa grave, por vício que a lei repute insanável, nem direito do titular de dados que a LGPD assegure.
- O Escritório responde perante os Titulares e perante terceiros pelos dados que inserir, inclusive pelo dever de sigilo profissional que é dele, e obriga-se a manter o Ratio Legis indene quanto a reclamação de terceiro que decorra exclusivamente de ato do Escritório ou de seus Usuários.
- A responsabilidade por tratamento de dados pessoais segue o regime da LGPD e o DPA, que prevalece sobre este item.
16. Alterações destes Termos
- Estes Termos podem ser alterados para refletir mudança na plataforma, na legislação, nos serviços de terceiros ou nos tratamentos de dados.
- A versão vigente é sempre a publicada em
/termos, com data e número de versão. Guardamos as versões anteriores e as disponibilizamos mediante solicitação. - Alteração relevante — que crie obrigação nova, reduza direito do Escritório, altere preço, altere o escopo do tratamento de dados ou a lista de suboperadores — é comunicada com antecedência razoável, e o Escritório pode resilir sem multa se não concordar.
- Alteração que dependa de consentimento do Titular observa o item 16.5 e o DPA: o tratamento novo não começa antes do consentimento.
- O uso da plataforma após a entrada em vigor da versão nova significa concordância, ressalvado o direito de rescisão do item 16.3.
17. Comunicações entre as partes e e-mails transacionais
- As comunicações entre as partes ocorrem pelos e-mails cadastrados e pelos avisos dentro da plataforma. O Escritório é responsável por manter o e-mail do administrador atualizado.
- E-mails transacionais. A plataforma envia e-mails transacionais em nome do Escritório: confirmação de cadastro, redefinição de senha e avisos da conta. O envio é feito pelo suboperador indicado no item 5.4 da Política de Privacidade. O Escritório e o Usuário respondem por manter o endereço de e-mail correto e por garantir que ele receba as mensagens, conferindo a caixa de entrada, os filtros e a pasta de spam.
- Envio e entrega. O Ratio Legis envia a mensagem; a entrega ao destinatário depende do provedor de e-mail e da caixa postal de destino, que são terceiros, e pode falhar. Não há garantia de entrega nem prazo de entrega, e não há aviso por SMS ou por aplicativo de mensagens. Falha de entrega não desobriga o Escritório de cumprir os prazos nem de conferir a plataforma, onde os prazos e compromissos estão registrados. Quando o envio falha, o sistema registra a falha e informa na tela quem operou o envio; nos fluxos públicos de confirmação e de redefinição de senha, a resposta na tela é genérica, para não revelar se o endereço está cadastrado.
18. Legislação aplicável, natureza da relação e foro
- Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018, com as alterações da Lei 13.853/2019), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código Civil (Lei 10.406/2002).
- Natureza da relação. O Ratio Legis é fornecido ao Escritório como instrumento da atividade profissional dele, e não para consumo privado. As partes reconhecem que a contratação tem natureza empresarial, regida pelo Código Civil.
- Resolução de controvérsias. As partes buscarão solução amigável em prazo razoável contado da notificação. Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca de Cesário Lange/SP, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do Titular de dados de demandar no foro que a lei lhe assegure.
- Se qualquer cláusula for considerada nula ou ineficaz, as demais permanecem válidas e a cláusula atingida é interpretada de modo a preservar a intenção das partes.
19. Disposições gerais
- O Escritório não pode ceder este contrato sem anuência escrita. Podemos cedê-lo a empresa do mesmo grupo econômico ou em reorganização societária, com comunicação ao Escritório, mantidas as obrigações de dados pessoais.
- A tolerância quanto a descumprimento não constitui novação nem renúncia.
- Este documento, a Política de Privacidade, o DPA, a lista de suboperadores e a proposta comercial aceita formam o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, substituindo entendimentos anteriores.
- A invalidade de cláusula em uma jurisdição não afeta sua validade nas demais.
- As partes declaram que a contratação pode ser formalizada por meio eletrônico, com registro de aceite, data, hora e versão do texto aceito.
20. Contato
- Suporte e assuntos contratuais: privacidade@ratiolegis.adv.br (mesmo canal do encarregado), com o prazo de primeira resposta do item 12.5.
- Privacidade e proteção de dados: privacidade@ratiolegis.adv.br.
- Endereço: Rua José Vieira de Miranda, 1019, Centro, Cesário Lange/SP, CEP 18.285-053.
Anexos
- Anexo A — Política de Privacidade (
/privacidade). - Anexo B — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (
/dpa). - Anexo C — Lista de suboperadores (
/suboperadores).