Versão v11-2026-10 — última atualização: outubro de 2026.
Política de Privacidade — Ratio Legis
1. Para que serve esta política e a quem ela se aplica
- Esta política explica como o Ratio Legis trata dados pessoais. Ela tem duas partes, porque o Ratio Legis ocupa dois papéis diferentes conforme o dado:
- Parte A — somos controlador. Dados que coletamos diretamente: página pública, formulário de contato, cadastro do Escritório e dos Usuários, administração da conta, cobrança, registros de acesso e suporte. Aqui decidimos as finalidades e os elementos essenciais do tratamento.
- Parte B — somos operador. Dados que o Escritório insere na operação: clientes dele, partes, processos, prazos, publicações, apontamentos de tempo, contratos, contas a receber e documentos. Aqui o Escritório é o controlador e nós tratamos conforme as instruções dele, nos termos do DPA.
- Se você é cliente de um escritório que usa o Ratio Legis (por exemplo, é parte em um processo), o controlador dos seus dados é o escritório, não nós. O pedido sobre os seus dados deve ser dirigido a ele; nós apenas o encaminhamos e damos apoio técnico (item 12.4).
- Bases legais citadas seguem a LGPD (Lei 13.709/2018, com as alterações da Lei 13.853/2019).
2. Quem é o controlador
- Controlador, para os tratamentos da Parte A: P G R REIS, CNPJ 61.222.952/0001-44, sede na Rua José Vieira de Miranda, 1019, Centro, Cesário Lange/SP, CEP 18.285-053.
- Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): o dono do produto (P G R REIS) — privacidade@ratiolegis.adv.br.
3. Parte A — dados de que somos controlador
3.1. O que coletamos, por origem
| Origem | Dados | Obrigatório? |
|---|
| Formulário de contato da página pública | nome, telefone; e-mail e assunto (opcionais); mensagem (opcional, até 2.000 caracteres) | nome e telefone |
| Registro do consentimento do contato | data e hora, versão do texto aceito, página de origem, referenciador | automático |
| Endereço IP no contato | apenas hash com sal (HMAC-SHA256), nunca em texto claro | automático |
Cadastro do Escritório — auto-cadastro público (/cadastro) | nome do escritório, CNPJ/CPF, nome do Admin, e-mail, telefone (opcional) e senha (guardada apenas como hash) | nome do escritório, CNPJ/CPF, nome do Admin, e-mail e senha; telefone é opcional |
| Cadastro do Escritório — assistido, feito pelo SuperAdmin | razão social/nome, CNPJ/CPF, endereço, telefone, e-mail, inscrição OAB (opcional) | conforme contrato |
| Registro do auto-cadastro | confirmação de e-mail, instante e versão do texto aceito | automático |
| Endereço IP do auto-cadastro | apenas hash com sal (HMAC-SHA256), nunca em texto claro | automático |
| Cadastro de Usuário | nome, e-mail, papel/permissões, registro de acesso, inscrição OAB | sim |
| Logotipo do Escritório | imagem PNG ou JPEG até 200 KB (timbre de documento) | opcional |
| Cobrança e contrato | dados fiscais e de faturamento do Escritório | conforme contrato |
| Operação e segurança | trilha de auditoria (ação, entidade, autor, data, valores antes/depois), com IP em hash | automático |
| Suporte | conteúdo da solicitação e histórico de atendimento | conforme uso |
- Não coletamos dado de cartão de crédito: a plataforma não processa pagamento.
- Não usamos cookies de publicidade, de rastreamento ou de analítica comportamental, e não perfilamos navegação (item 6).
3.4. Finalidades e bases legais (Parte A)
| Finalidade | Base legal |
|---|
| Responder contato e dar seguimento comercial | consentimento (art. 7º, I) |
| Executar o contrato com o Escritório, inclusive cadastrar e administrar Usuários | execução de contrato (art. 7º, V) |
| Emitir documento fiscal, cobrar e manter registro contábil | obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI) |
| Manter a segurança da plataforma, prevenir fraude e abuso, aplicar limite de requisições | legítimo interesse (art. 7º, IX), com minimização, e — quanto a registro de acesso — obrigação legal |
| Registrar aceite de Termos e versão de política | obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI) |
| Atender solicitação de titular e de autoridade | obrigação legal (art. 7º, II) |
| Criar e administrar a conta do Escritório no auto-cadastro público e dar seguimento à contratação | execução de contrato (art. 7º, V) |
| Confirmar o e-mail do Admin e liberar a entrada da conta criada no auto-cadastro | a definir (decisão do advogado, 23/10/2026) — a confirmação é condição para entrar na conta e também medida antifraude |
| Impedir trial repetido pelo mesmo CNPJ/CPF e conferir o documento informado | a definir (decisão do advogado, 23/10/2026) — prevenção de uso indevido do período de avaliação (trial) pelo mesmo CNPJ/CPF |
| Registrar o aceite dos Termos e da Política no auto-cadastro (versão do texto e instante) | obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI) — mesma base da linha do formulário de contato |
| Guardar o IP do auto-cadastro apenas em hash | legítimo interesse (art. 7º, IX), com minimização, e — quanto a registro de acesso — obrigação legal (mesma base da linha de segurança) |
4. Parte B — dados de que somos operador
- Na operação, o sistema trata as categorias abaixo, por conta e ordem do Escritório:
| Categoria | Exemplos | Titular |
|---|
| Cadastro de cliente do Escritório | nome, CPF/CNPJ, telefone, WhatsApp, e-mail, endereço, anotações | cliente do Escritório |
| Processo | número CNJ, título, área, vara, comarca, situação, responsável, anotações | partes e advogados |
| Parte do processo | nome, CPF/CNPJ, papel (autor, réu, terceiro), se é cliente | partes, testemunhas, terceiros |
| Agenda e prazo | título, descrição, local, data, hora, responsável | usuários e partes |
| Publicação do DJEN | texto publicado, tribunal, órgão, número do processo, advogado nomeado, link da certidão | partes e advogados |
| Tempo trabalhado | advogado, cliente, processo, descrição da atividade, duração, valor/hora congelado | usuários |
| Contrato de honorários | número, cliente, processo, valores, parcelas, forma de pagamento | cliente do Escritório |
| Conta a receber | valor, vencimento, pagamento, histórico de cobrança, motivo de cancelamento | cliente do Escritório |
| Documento emitido | retrato textual da via, autor, data, rótulo do modelo | cliente do Escritório |
| Integração Microsoft (opcional) | e-mail da conta conectada, tipo de conta, escopos, tokens cifrados, identificador de calendário e de pasta, link de compartilhamento | usuário que conectou |
- Dados pessoais sensíveis (art. 11). A plataforma não pede dado sensível e não tem campo próprio para ele. Acontece que a operação jurídica os produz — um processo previdenciário, trabalhista ou de família traz dado de saúde, de vida sexual, de origem racial ou étnica, de filiação sindical, e um processo criminal traz dado de condenação. Quando isso ocorre, o dado entra por iniciativa do Escritório, no campo de texto livre, e o tratamento é dele:
- o Escritório é o controlador e responde pela hipótese do art. 11 — em regra, o exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial;
- nós tratamos esse dado apenas como operador, com as mesmas salvaguardas do dado comum, e não o utilizamos para nenhuma finalidade própria;
- o Escritório deve orientar os Usuários a não inserir dado sensível além do necessário à finalidade do serviço.
- Nossa obrigação sobre a Parte B é a do art. 39: tratar segundo as instruções do controlador. O Anexo I do DPA descreve finalidade, natureza, categorias e duração.
5. Compartilhamento
- Não vendemos, não alugamos e não cedemos dados pessoais a terceiro para marketing.
- O compartilhamento ocorre apenas com os suboperadores necessários à prestação do serviço, listados no item 5.4, e nas hipóteses de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, no limite estrito do que for exigido.
- Todo suboperador é vinculado por contrato com obrigações de confidencialidade, segurança e tratamento apenas conforme instrução, e responde solidariamente nos termos da LGPD.
5.4. Suboperadores e terceiros
| Terceiro | Para que | Dado pessoal envolvido | País |
|---|
| Cloudflare | DNS, túnel e proteção de borda; armazenamento das cópias de segurança (bucket Cloudflare R2, S3-compatível) | tráfego de rede (IP de conexão); conteúdo do banco nas cópias de segurança | EUA |
| Microsoft (Microsoft Graph / Microsoft 365) | agenda e OneDrive, somente se o Usuário conectar a conta | e-mail da conta, tokens, evento de agenda, identificador de pasta e link | EUA |
| Resend (Plus Five Five, Inc.) | envio de e-mail transacional de conta: confirmação de cadastro, redefinição de senha e avisos da conta | e-mail do destinatário, nome e conteúdo da mensagem | EUA |
| Infraestrutura própria — servidor do Ratio Legis, não é suboperador | servidor da aplicação e do banco | todos os dados da operação | Brasil |
| ViaCEP | preenchimento de endereço a partir do CEP | nenhum dado pessoal: a consulta envia apenas o CEP, feita pelo servidor | Brasil |
- Uso do nome do Escritório. Não divulgamos publicamente que um escritório é cliente, nem usamos a marca dele, sem autorização escrita.
6. Cookies e tecnologias semelhantes
- Não usamos cookie de publicidade, de rastreamento, de análise de audiência ou de compartilhamento social. Não há pixel, web beacon nem script de terceiro embutido nas páginas.
- Usamos apenas cookie estritamente necessário:
| Cookie | Para que | Duração |
|---|
| antiforgery | proteger o envio do formulário de contato contra falsificação de requisição | sessão |
| sessão e autenticação | manter o Usuário autenticado na área restrita | até 8 horas de inatividade |
| dispositivo confiável na verificação em duas etapas | não pedir o segundo fator a cada acesso, quando o Usuário escolhe confiar no navegador | enquanto o Usuário mantiver o navegador confiável |
- Como não há cookie de terceiro nem de análise, não há banner de consentimento de cookie. O consentimento é pedido onde é necessário: no formulário de contato (item 8).
- O bloqueio de cookie no navegador impede o login, porque a sessão depende dele.
7. Transferência internacional de dados
- Existe transferência internacional, e ela é inerente a três suboperadores: Cloudflare, Microsoft e Resend são empresas dos Estados Unidos. A hospedagem da aplicação e do banco é feita em servidor próprio, no Brasil, e por isso não é transferência internacional.
- A transferência observa os arts. 33 a 36 da LGPD: ocorre para país ou organismo que assegure grau de proteção adequado, ou mediante garantia contratual específica — cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais ou selo de certificação —, ou, ainda, nas hipóteses legais de dispensa, com informação ao titular.
- O instrumento de transferência usado com cada suboperador está identificado no Anexo III do DPA. Cópia da garantia contratual é fornecida ao Escritório mediante solicitação.
- O Escritório deve estar ciente de um ponto específico: ao conectar o Microsoft 365, os documentos do cliente dele ficam em conta Microsoft dele, possivelmente hospedada no exterior. Essa transferência é decidida pelo Escritório, e não por nós.
8. Consentimento e sua revogação
- O envio do formulário de contato exige consentimento expresso, em campo que não vem pré-marcado. O sistema registra o instante, a versão do texto aceito, a página de origem e o referenciador, o que permite demonstrar a que texto o titular anuiu.
8.1.1. Aceite no auto-cadastro. No auto-cadastro público (item 3.1), o aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade é condição para criar a conta: o campo não vem pré-marcado e, sem ele, o cadastro é recusado. O sistema registra a versão do texto aceito, o instante e o IP apenas em hash; o CNPJ/CPF informado não é gravado no registro do aceite — grava-se apenas se o documento é de pessoa física ou jurídica. Se o registro do aceite falhar, o cadastro é desfeito: a conta, a licença e o usuário não ficam de pé.
- A revogação pode ser pedida a qualquer momento pelo canal do item 12. A revogação não alcança o tratamento já realizado, nem aquele fundado em outra base legal — por exemplo, guarda de registro de acesso ou cumprimento de obrigação fiscal.
- A revogação do consentimento não é o único caminho: para os tratamentos da Parte B, o pedido vai ao Escritório, que é o controlador.
9. Segurança da informação
- Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger o dado pessoal, entre elas:
- isolamento por escritório em toda consulta e gravação, garantido no nível do acesso ao banco e coberto por teste de integração;
- controle de acesso por papel, com verificação de permissão em cada operação e em cada página;
- senha armazenada apenas como hash, com política mínima de complexidade, bloqueio por tentativas e verificação em duas etapas disponível;
- cookies de sessão
HttpOnly, Secure e expiração por inatividade; - HTTPS obrigatório, com redirecionamento, HSTS e cabeçalhos de proteção (
nosniff, DENY, Referrer-Policy); - IP nunca em texto claro: só hash com sal, inclusive no registro de rejeição por limite de requisições;
- trilha de auditoria das operações relevantes, sem senha, hash, token ou segredo;
- tokens da Microsoft cifrados (Data Protection do ASP.NET Core, com chave persistida no banco); o valor em claro não é gravado, registrado em log nem exibido em tela;
- limite de requisições por IP, por Usuário, no login e no formulário de contato;
- cópia de segurança diária do banco, com retenção de 14 dias e envio a armazenamento externo com confirmação do objeto.
- O que ainda não está implementado, e por isso não é prometido aqui:
- não há Content-Security-Policy (defesa em profundidade contra injeção de script);
- não há monitoramento interno de disponibilidade nem de latência: a disponibilidade é medida por sonda externa, com relatório mensal entregue sob solicitação (ver o item 12 dos Termos de Uso);
- não há alerta de falha de cópia de segurança. O monitor interno que existe cobre quatro sinais — falha de login, acesso negado, erro de servidor e falha de envio de e-mail — e nenhum deles avisa sobre a cópia de segurança;
- não há retenção definida para log de aplicação;
- as chaves do Data Protection ficam no mesmo banco que os tokens cifrados: quem obtiver uma cópia do banco obtém os dois. A cifra protege contra leitura casual do banco, não contra quem tem a cópia completa;
- não há WAF próprio além da proteção de borda do suboperador.
- Nenhuma medida é infalível. Comprometemo-nos a comunicar incidente na forma do item 11.
10. Retenção e eliminação
Eliminação automática. O Ratio Legis mantém uma rotina de retenção. Quando o prazo de uma classe de dado vence, a rotina faz a eliminação automática do que não precisa ser conservado e a anonimização do registro que a lei manda manter. Ela roda na subida do sistema, no máximo uma vez por dia, e também pode ser acionada manualmente pelo Administrador ou SuperAdmin do Escritório na tela /retencao, que registra quantos registros de cada classe foram afetados. Não é necessário pedido: o prazo vencido é tratado na execução seguinte.
Eliminar e anonimizar não são a mesma coisa. Eliminar é apagar o registro. Anonimizar é apagar o dado pessoal e manter o registro, sem que ninguém possa ser identificado por ele. O dado financeiro e contábil é anonimizado, não eliminado — e isso é o correto: o valor, a data e o vínculo continuam, porque o fechamento contábil e a obrigação fiscal dependem deles; o que sai é o nome, o documento, o contato, o endereço, a descrição e o link que identificariam a pessoa, e o campo passa a exibir [anonimizado]. Assim, o registro que a lei manda conservar continua existindo, e o dado pessoal que não precisa mais existir deixa de existir.
10.1. Por quanto tempo guardamos (Parte A)
| Dado | Prazo | O que acontece |
|---|
| Lead do formulário de contato (nome, telefone, e-mail, mensagem) | 24 meses contados da criação | eliminação automática do registro |
| Registro de consentimento do lead | enquanto o lead existir; sai com ele | eliminação automática, junto com o lead |
| Registro de acesso à aplicação (login e falha de login) | 6 meses | eliminação automática (exclusão física) |
| Trilha de auditoria | 5 anos | anonimização: ficam ação, entidade, data e escritório; saem autor, valores e IP |
| Registro do aceite no auto-cadastro (versão do texto, instante e IP em hash) | 5 anos, junto com a trilha de auditoria | anonimização: saem autor e IP; ficam ação, entidade, data e escritório |
| Dados de cadastro e contrato do Escritório | vigência do contrato + 5 anos para obrigação fiscal e exercício regular de direitos | eliminação a pedido, ao fim do contrato (item 10.4) |
| Log de aplicação | prazo ainda não definido | — |
| Cópia de segurança do banco | 14 dias | descarte na rotação (item 10.5) |
10.2. Por quanto tempo guardamos (Parte B — decisão do Escritório)
| Dado | Prazo | O que acontece |
|---|
| Cliente | 5 anos contados do fim da relação (arquivamento) | anonimização |
| Processo | 5 anos do encerramento | anonimização |
| Parte do processo | 5 anos do encerramento do processo | anonimização |
| Contrato de honorários | 5 anos do fim da vigência | anonimização (saem título, notas e link; ficam valores, datas e vínculos) |
| Despesa | 5 anos da data da despesa | anonimização (saem descrição, notas e link do comprovante; ficam valor, data e vínculo) |
| Tempo trabalhado | 5 anos do início do apontamento | anonimização (sai a descrição; ficam duração, valor/hora e vínculos) |
| Conta a receber | 5 anos do vencimento | anonimização (saem descrição, notas e motivo de cancelamento; ficam valor, datas e status) |
| Documento emitido | 5 anos da emissão | anonimização (o retrato da via vira [anonimizado]; ficam tipo e vínculos) |
| Agenda, prazo, publicação capturada e anotação | enquanto o Escritório mantiver | não têm prazo fixo; eliminação a pedido (item 10.4) |
- Encerrado o contrato, os dados da Parte B são devolvidos ao Escritório e depois eliminados ou anonimizados, salvo o que a lei obrigar a conservar. Os prazos e o formato da devolução estão nos itens 14.1 e 14.2 dos Termos de Uso. Essa eliminação é ato operacional, feito a pedido: não depende da rotina e não é substituída por ela.
- Eliminação a pedido. O direito de pedir a eliminação (item 12) continua existindo e não depende da rotina: o titular pode pedir a exclusão de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade com a LGPD, e o Escritório pode pedir a eliminação dos dados da Parte B, inclusive ao fim do contrato. O pedido é atendido independentemente do prazo da tabela, ressalvado o que a lei obrigar a conservar.
- A eliminação alcança as cópias de segurança em até 14 dias. A eliminação alcança a base em operação imediatamente. Como a cópia de segurança diária é mantida por 14 (catorze) dias em ciclo de rotação automática, o dado eliminado pode subsistir em cópia de segurança por até 14 (catorze) dias contados da eliminação, sobrevindo eliminação definitiva ao final do ciclo. Durante esse período, a cópia de segurança é utilizada exclusivamente para finalidade de restauração, sendo vedado o acesso, a consulta ou o uso para qualquer outra finalidade, salvo ordem judicial ou requisição de autoridade competente. Restaurar uma cópia para qualquer fim submete o dado restaurado de novo à rotina de retenção.
11. Incidente de segurança
- Se ocorrer incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicamos a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, com as informações disponíveis sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos, os titulares atingidos, as medidas técnicas adotadas e os riscos.
- Quando o incidente envolver dados da Parte B, comunicamos o Escritório sem demora injustificada, porque é ele o controlador e a ele cabe a comunicação ao titular; prestamos todo o apoio técnico e a informação de que dispusermos.
- Mantemos registro do incidente, das medidas e da comunicação feita.
12. Direitos do titular
- O titular pode, a qualquer tempo, pedir:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade com a LGPD;
- portabilidade, nos termos da regulamentação aplicável;
- eliminação de dado tratado com base em consentimento;
- informação sobre as entidades com as quais o dado foi compartilhado;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa;
- revogação do consentimento;
- revisão de decisão tomada exclusivamente por meio automatizado, quando houver — não há decisão automatizada nesta plataforma (item 13).
- Como pedir. Pelo canal privacidade@ratiolegis.adv.br, com identificação suficiente para que possamos confirmar a identidade e evitar acesso indevido a dado de outra pessoa.
- Prazo. Respondemos no prazo legal, observado o limite de 15 dias para confirmação e acesso. Quando a solicitação exigir diligência maior, informamos o motivo e a data prevista.
- Dados da Parte B. Se o dado for de cliente de um escritório, o controlador é o escritório. Encaminhamos o pedido a ele sem demora injustificada, informamos o titular do encaminhamento e damos o apoio técnico necessário para a resposta — extração, correção, bloqueio ou eliminação, na medida em que a ferramenta permitir.
- O titular pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos órgãos de defesa do consumidor, sem prejuízo de outras vias.
13. Decisões automatizadas e perfilamento
- Não há decisão tomada exclusivamente por meio automatizado que afete interesse do titular, nem perfilamento de comportamento para fim comercial, nem scoring de crédito.
- O sistema faz cálculos determinísticos a partir de dado que o Escritório inseriu — arredondamento de tempo, geração de parcelas, faixa de atraso. São regra de negócio auditável, não decisão automatizada sobre pessoa, e o resultado é sempre visível e corrigível pelo Usuário.
14. Alterações desta política
- Esta política pode ser atualizada para refletir mudança na plataforma, na legislação ou nos tratamentos. A versão vigente é sempre a publicada em
/privacidade, com data e número de versão. - Alteração relevante é comunicada com antecedência razoável. Quando a mudança depender de consentimento, um novo consentimento é pedido antes de o tratamento começar.
15. Contato
- Privacidade e proteção de dados: privacidade@ratiolegis.adv.br.
- Suporte: o canal indicado no contrato.
- Endereço: Rua José Vieira de Miranda, 1019, Centro, Cesário Lange/SP, CEP 18.285-053.
Anexos
- Anexo A — Termos de Uso (
/termos). - Anexo B — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (
/dpa). - Anexo C — Lista de suboperadores (
/suboperadores).